TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA SAÚDE PRIME
1.OBJETO
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante T&C) pelas quais se rege a utilização do site www.saudeprime.pt , bem como a contratação a partir do mesmo.
Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes T&C. Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.
Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes T&C ou com os T&C de contratação dos serviços disponibilizados pela UC, este deve abandonar a conexão com a página Web da UC e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos nesta página, respetivamente.
2. PROPRIEDADE DO SITE
O site www.saudeprime.pt destina-se à divulgação e comercialização de serviços pela sociedade comercial UNLIMITEDCARE - Serviços de Saúde e Assistência, S.A. (doravante designada por UC), com o NIPC 510367615 , com sede na Av. Marechal Craveiro Lopes, n.º 6, 1700-284 Lisboa;
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes T&C de Utilização e com os T&C de Contratação, a UC pode ser contactada através dos seguintes meios:
- Telefone: 210 402 425 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H00 às 19H00;
- Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A utilização do site www.saudeprime.pt pressupõe a aceitação dos presentes T&C de Utilização e Contratação;
Quaisquer transações, de natureza comercial realizadas através deste site pressupõem igualmente a aceitação dos T&C de Contratação inerentes a cada serviço disponível.
A UC reserva o direito de alterar estes T&C sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos T&C de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do website.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O site www.saudeprime.pt bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial.
Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do seu proprietário, neste caso da UC.
A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da UC.
A UC descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.
A marca UC e nomes de produtos referenciados no site são propriedade da sociedade comercial identificada em 2. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.
5. DADOS PESSOAIS
5.1 ACESSO LIVRE:
O acesso ao website por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.
O simples acesso ao website não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a UC e o Utilizador.
A inserção neste website de informação sobre os serviços oferecidos pela UC tem fins exclusivamente informativos e publicitários, exceto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.
Nos casos em que o Utilizador pretenda simular e/ou subscrever um serviço diretamente no website www.saudeprime.pt, poderão ser solicitados ao utilizador os seguintes dados pessoais:
(I) Nome, Apelido, E-mail e Telefone e Idade (campos obrigatórios em caso de simulação);
(II) Nome, Data de Nascimento, Género, Morada NIF, Contactos (Telefone e E-mail), Parentesco e Dados de Pagamento (campos obrigatórios apenas para efeitos de subscrição de um serviço através do site)
A UC não recolhe automaticamente, e sem autorização, qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores do website, ou seja, os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.saudeprime.pt;
A UC reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.
5.2 ACESSO CONDICIONADO:
No entanto, o Utilizador pode criar uma Conta Pessoal de forma a beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais, entre as quais a possibilidade de receber periodicamente informação de natureza comercial ou fazer a gestão de um contrato celebrado.
A criação da Conta Pessoal pressupõe a existência de um identificador do Utilizador como Cliente, sendo solicitados os seguintes dados pessoais:
- Email e respetiva Password a ser criada pelo Utilizador;
- Nome, Apelido, Telefone, Data Nascimento (campos obrigatórios);
- Morada, NIF e Dados de Pagamento (campos obrigatórios apenas para efeitos de subscrição de um serviço através da Área Reservada);
Todos os dados recolhidos revestem carater confidencial e são processados automaticamente.
A sua utilização está estritamente condicionada aos fins para os quais foi concedida autorização de tratamento, a saber: gestão do contrato no caso subscrição de um produto, prestação dos serviços contratados, facturação ou outras actividades conexas, bem como para finalidades de marketing directo e comunicações eletrónicas quando expressamente consentidas;
Alguns destes dados podem, todavia, ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços à UC, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam adstritas às mesmas obrigações da UC.
A UC confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os serviços da UC para os contactos disponibilizados no ponto 2. Ou outros constantes na Política de Privacidade.
5.3 POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Todos os dados facultados por um Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies, cuja leitura, desde já, se recomenda.
6. MEIOS DE PAGAMENTO
A UC disponibiliza ao utilizador as seguintes opções para proceder ao pagamento de serviços subscritos a partir do seu website:
- Pagamento Multibanco;
- Débito Direto;
- Pagamento Cartão de Crédito.
A cobrança será efectuada antes da data início do contrato, de acordo com o método de pagamento escolhido.
7. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
Ao criar uma conta pessoal através do site www.saudeprime.pt o Utilizador compromete-se a:
- Assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais;
- Utilizar apenas para subscrever serviços reais e não fraudulentos;
- Garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros;
- A realização de uma compra através deste site pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.
- O incumprimento dos presentes T&C de Utilização, bem como dos T&C Contratação pelo Utilizador confere à UC o direito de bloquear ou cancelar a Conta Pessoal do Utilizador.
8. SEGURANÇA DO SITE
O site www.saudeprime.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
O Utilizador obriga-se a utilizar o website de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a UC ou o normal funcionamento desta ou do grupo empresarial a que pertence.
Assim, é expressamente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.
Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos.
O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.
9. SUSPENSÃO DA CONTA
Na eventualidade da informação prestada pelo Utilizador não ser fiável, quando a informação esteja incompleta ou incorreta, quando haja suspeitas de subscrição de serviços falsa ou fraudulenta, a UC reserva o direito de suspender a conta e exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis. Na impossibilidade de solução consensual, a conta será cancelada pela UC.
10. ALTERAÇÕES
A UC reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspeto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização.
11. PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA
As epígrafes das cláusulas constantes deste T&C são meramente informativas e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.
Em caso de contradição entre uma norma constante deste T&C e uma norma constante dos T&C aplicáveis a algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares desse serviço.
Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:
Nos contratos celebrados através do nosso website, por se tratarem de contratos celebrados à distância, o cliente dispõe do prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data de Adesão, para exercer o direito de livre resolução, com excepção dos serviços de cuidados de saúde.
O exercício do direito de livre resolução, nos termos previstos no artigo 10º e 11º do DL n.º 24/2014, deverá ser feito mediante o envio de uma comunicação escrita da intenção de resolução do contrato para os endereços de email/morada previstos na cláusula 2.
13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
Os presentes T&C de utilização deste website estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Sem prejuízo do disposto em 12, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a UC informa que, em caso de litigio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.
